9 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015

interno pelo estímulo à aquisição de títulos do tesouro e certificados de aforro, sem esquecer os acordos bilaterais e multilaterais mutuamente vantajosos com outros países.
O País perdeu muito por, ao longo dos últimos quatro anos, não se ter tomado a iniciativa de renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se se persistir na recusa de proceder a esta renegociação.
Apesar do fim formal do Programa da Troica, em maio de 2014, o Governo pretende perpetuar a política de exploração, empobrecimento e desastre nacional, usando para o efeito outros instrumentos de submissão, entre os quais avulta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental).
Este Tratado, imposto pelos poderes dominantes da União Europeia e assumido em Portugal pelo PS, PSD e CDS, revela a natureza e os objetivos da designada construção europeia, direcionada e concebida como um espaço de domínio dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais distantes do controlo dos povos, à custa da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.
As disposições do Tratado Orçamental são gravosas e irrealistas. Relativamente à dívida pública exigem a sua redução, após a conclusão do Procedimento por Défice Excessivo, para 60% do PIB em 20 anos. Para que isto se pudesse verificar seria necessário assegurar, durante esses 20 anos, um saldo orçamental primário anual médio de +3,5% do PIB.
Após quatro anos de uma brutal política de austeridade, levada a cabo no âmbito dos PEC e do Programa da Troica, o saldo primário em 2014, de acordo com dados provisórios, será de apenas +0,3%. Para atingir os valores exigidos pelo Tratado Orçamental seria necessário continuar e aprofundar a política de austeridade, condenando Portugal a uma profunda regressão social e civilizacional e o povo português a um empobrecimento inimaginável.
Na realidade, os partidos subscritores do Tratado Orçamental, sabendo que as metas deste Tratado não são alcançáveis, o que pretendem ao defender a sua aplicação – mesmo que numa leitura «flexível e inteligente» – é condicionar, de forma inaceitável, o direito do povo português a optar e decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo, impondo a continuação da política de exploração, empobrecimento e desastre nacional levada a cabo nos últimos anos.
O PCP, rejeitando liminarmente o caminho de abdicação e submissão nacional, de retrocesso económico e social, de liquidação de conquistas e direitos políticos, de amputação significativa da soberania nacional e de eternização das políticas de empobrecimento na linha dos PEC e do Programa da Troica, já havia proposto, no âmbito do Projeto de Resolução n.º 1120/XII (4.ª), “Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional”, apresentado em setembro de 2014, a realização de uma conferência intergovernamental para a revogação e suspensão imediata do Tratado Orçamental, a revogação da União Bancária, a revisão do papel do Banco Central Europeu, a abordagem do processo de dissolução da União Económica e Monetária e a extinção do Pacto de Estabilidade, e a criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável.
Os mecanismos de submissão impostos no âmbito da designada construção europeia colocam um conjunto de Estados-membros da União Europeia em circunstâncias idênticas à de Portugal, amarrando-os a uma política que impede o crescimento e o desenvolvimento económicos e que acentua a exploração, o empobrecimento e a dependência.
Uma ação convergente com estes países, tal como o PCP vem propondo desde abril de 2011, é essencial para encontrar soluções para problemas comuns, inserindo-se neste objetivo a realização de uma conferência intergovernamental para debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a revogação do Tratado Orçamental.
Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução

A Assembleia da República resolve: