72 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

Um derradeiro contributo que poderá ser decisivo relativamente a uma eventual violação do princípio da confiança prende-se com o facto do Tribunal Constitucional considerar «que o grau de tolerância da medida legislativa tomada face ao princípio da confiança é diretamente correspondente ao grau de relevância do interesse público constitucionalmente tutelado». Neste aspeto, a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 278/XII dispõe que «foi tida em conta a capacidade contributiva dos potenciais destinatários da contribuição de não onerar as atividades desenvolvidas por pequenos operadores ou com expressão económica», tendo como fundamento principal «a deterioração das condições socioeconómicas aliada ao aumento dos preços de energia».
Finalmente, assume particular relevância a consagração constitucional do princípio segundo o qual a «tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da CRP).
Nesta matéria, entre a tributação dos lucros reais e a tributação dos lucros normais9 a Constituição optou por aquela, passando a tributação a incidir sobre os lucros efetivamente obtidos. Contudo, o vocábulo «fundamentalmente» é suficiente para considerar outras formas de tributação, embora assuma a tributação dos lucros reais carácter principal.

Antecedentes parlamentares Neste âmbito, importa mencionar as propostas de alteração rejeitadas e prejudicadas por ocasião da apreciação do artigo 217.º da Proposta de Lei n.º 178/XII do Governo (Orçamento do Estado para 2014), relativo à implementação do regime que cria a contribuição sobre o setor energético:

Documento Número Data Apresentada Incide Tipo Proponentes Estado [ver...] 547C 2013-11-15 Comissão Articulado Substituição PCP Rejeitado(a) em Plenário [ver...] 463C 2013-11-15 Comissão Articulado Emenda BE Prejudicado(a) [ver...] 130C 2013-11-14 Comissão Articulado Emenda PEV Prejudicado(a)

Por sua vez, também em relação à apreciação da Proposta de Lei n.º 254/XII do Governo, relativa ao Orçamento do Estado para 2015, são aqui apresentadas as propostas de alteração ao regime que cria a contribuição sobre o setor energético, como previsto no artigo 221.º, que foram rejeitadas:

Documento Número Data Apresentada Incide Tipo Proponentes Estado [ver...] 333C 2014-11-14 Comissão Articulado Aditamento (Artigo PPL) BE Rejeitado(a) em Comissão [ver...] 137C 2014-11-13 Comissão Articulado Substituição PCP Rejeitado(a) em Comissão

 Enquadramento internacional Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália.

ESPANHA Não encontrámos uma medida fiscal idêntica à prevista na presente iniciativa legislativa.
A Lei n.º 15/2012, de 27 de Dezembro (de medidas fiscais para a sustentabilidade energética), cria o ‘Imposto sobre o valor da produção da energia elétrica’, de carácter direto e de natureza real, relativo a todo o território 9 A tributação dos lucros normais incide sobre os lucros que se verificariam em condições normais.