O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

32 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

procedimento, os licenciamentos ou autorizações para a execução pública de obras, prestações, fonogramas e videogramas protegidos, sendo as referidas licenças ou autorizações emitidas em representação dos respetivos titulares de direitos representados pelas diversas entidades de gestão coletiva.
3 - Os balcões de licenciamento conjunto devem salvaguardar: a) A aplicação efetiva dos tarifários gerais em vigor das diversas entidades de gestão coletiva e a distribuição dos valores cobrados em função de tais tarifários; b) A fixação autónoma dos respetivos tarifários, através dos mecanismos previstos na presente lei; c) A repartição dos respetivos custos de funcionamento em função do valor das remunerações atribuídas a cada uma das entidades de gestão coletiva; d) A gestão eficiente e transparente do serviço de licenciamento; e) O controlo efetivo da emissão de licenças por parte das diversas entidades de gestão coletiva, em condições de igualdade e paridade; f) A celeridade e facilidade de acesso ao licenciamento por parte dos utilizadores interessados; g) A autonomia da sua organização e funcionamento relativamente aos das entidades de gestão coletiva.

4 - Na falta de acordo entre as entidades de gestão coletiva, ou entre estas e as entidades representativas de utilizadores, para a implementação do balcão de licenciamento conjunto, a IGAC deve ouvir as entidades envolvidas e exercer mediação com vista a procurar a sua entrada em funcionamento.
5 - Subsistindo ausência de acordo, a IGAC propõe, junto do membro do Governo responsável pela área da cultura, medidas adequadas à efetiva implementação dos mecanismos de licenciamento.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade das entidades de gestão coletiva promoverem e emitirem, simultaneamente, licenciamentos autónomos e exercerem, separadamente, os direitos entregues à sua gestão, em relação a todos os utilizadores que não tenham solicitado e obtido o licenciamento ou autorização através dos balcões de licenciamento conjunto, nos termos dos números anteriores.

SEÇÃO II Fixação de tarifários

Artigo 38.º Tarifas e tarifários gerais

1 - As entidades de gestão coletiva publicitam as tarifas de licenciamento de direitos exclusivos e de exercício de direitos de remuneração ou compensação equitativa nos respetivos sítios na Internet, bem como os tarifários gerais que sejam contrapartida das licenças gerais que concedam.
2 - As tarifas devem refletir o valor económico da utilização dos direitos em causa e atender ao funcionamento real do mercado.
3 - Os tarifários gerais devem ter em conta, designadamente, o valor económico do proveito que a utilização do repertório tem para as diversas categorias de beneficiários das respetivas autorizações ou licenças, corresponder à justa remuneração dos titulares de direitos pela utilização das suas obras, prestações artísticas, fonogramas, videogramas ou emissões e, sempre que possível, ter ainda em conta o volume real da sua utilização.

Artigo 39.º Fixação dos tarifários gerais por negociação

1 - Os tarifários gerais são fixados por negociação entre as entidades de gestão coletiva e as entidades representativas de utilizadores.
2 - Cabe às entidades de gestão coletiva e às entidades representativas de utilizadores celebrar por escrito os contratos que resultam da fixação dos tarifários gerais por negociação, os quais são depositados junto da IGAC uma vez celebrados.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade das entidades de gestão coletiva fixarem os

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 PROPOSTA DE LEI N.º 245/XII (3.ª)
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 8. O resultado final das votações
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 2 Alíneas a) e b) Na redação
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Alíneas f), g), h), i), j) e l) Na
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 11.º N.os 1, 2 e 3 Na reda
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 4 Na redação da PPL 245/XII A
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 16.º Na redação da PPL 245/
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 4 Na redação das propostas de
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 22.º Na redação da PPL 245
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 26.º N.º 1, 2 e 3 Na redaç
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aprovado com votos a favor do PSD
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 30.º N.os 1 e 2 Na redaçã
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Na redação da PPL 245/XII Aprova
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aditamento de um novo número Na r
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 9 Na redação das propostas de
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 10 Na seguinte redação da pro
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 49.º N.º 1 Na redação da P
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 56.º Na redação da PPL 245
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Texto final CAPÍTULO I Disp
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 4.º Autonomia das entidade
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 o exercício da gestão coletiva.
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 11.º Autorização e registo
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 14.º Associação de entidad
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 19.º Composição dos órgãos
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 i) Aprovação de fusões e de filia
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 25.º Responsabilidade dos
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 4 - O disposto no número anterior
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 5% das suas receitas a atividades
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 5 - A outorga de poderes de repre
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 35.º Gestão de direitos ao
Pág.Página 31
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 respetivos tarifários, em cumprim
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 b) Indicar outra entidade represe
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 estes, os tarifários que tenham s
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 montantes iguais, pelas partes.
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 47.º Efeitos da pendência
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 CAPÍTULO IV Tutela inspetiva e fi
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 em Portugal: a) Que violem a lei,
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 a) 40% para a IGAC; b) 60 % para
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 legalmente admissível. 5 - É a
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 9 - No decurso das negociações re
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 14.º (») 1 – (»).
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – (»). 3 – Os titulares de d
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – (»). 3 – (»). 4 – (»).<
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 CAPITULO V Disposições complement
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 3 (NOVO) – Caso a entidade de ges
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 6 – [»]. NOVO NÚMERO – O despa
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 – Aos membros dos órgãos sociai
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 3 – As entidades de gestão coleti
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 NOVO NÚMERO – Subsistindo ausênci
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 b) [»]. Artigo 42.º [»]
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 28.º-A Comissão de gestão<
Pág.Página 56