8 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado. Neste caso, uma vez que o Ministério da Educação e Ciência regula todo o sistema de ensino – do pré-escolar ao ensino superior – deveria ativar os meios de monitorização à sua disposição e não recair sobre os docentes.» A Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) considera que «a prova revela-se um exercício de redundância, perfeitamente dispensável, que incute perturbação da vida escolar e deprecia os docentes e as instituições que os formou».
A Associação Nacional de Professores (ANP) é taxativa: resume a Prova a «mais um instrumento regulador de acesso à carreira docente, não sendo mais do que um meio para quartar o acesso à profissão docente.» Por isso, defende a «necessidade da abolição da prova nacional de ingresso à carreira por ser um instrumento inadequado a avaliar todos os conhecimentos necessários à profissão e muito menos as competências.» A Associação de Professores de Matemática (APM) condena o pensamento único de uma política educativa onde «todas as dificuldades – reais ou ficcionadas – se resolvem com um exame que, como é sabido, é um dos procedimentos de controlo e seleção que mais problemas de rigor e fidedignidade apresenta, não contribuindo, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos desempenhos e muito menos para a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes na sua prática letiva.» E por fim, as duas federações nacionais de professores, FNE e FENPROF, são unânimes na sua avaliação.
A FNE considera que a Prova «não se justifica, nem se alcançam melhores resultados, quer para o nosso sistema educativo, quer para as nossas escolas, quer para os nossos alunos.» Relembra em particular que a qualificação dos docentes se alicerça entre «formação inicial e o período de indução», sendo «incompreensível e sem fundamento suficiente, que se pretenda enxertar uma prova de avaliação de conhecimentos e competências entre aquelas duas etapas.» A FENPROF destaca ainda as «situações de absoluta falta de equidade, de violação de direitos e de desrespeito pelas normas de aplicação da prova que foram abundantemente denunciadas», defendendo a sua revogação.
Não obedece ao menor rigor intelectual e seriedade institucional reduzir a carreira docente a uma prova.
Transformar uma suspeição numa política dá sempre mau resultado. A enorme unanimidade que se observa na avaliação das organizações a esta Prova é razão suficiente para obrigar qualquer governo a revogar a mesma.
Acresce que o Ministro Nuno Crato chumbou na avaliação dos tribunais. A prova foi seriamente questionada primeiro pelo Provedor de Justiça e depois pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
A 19 de novembro de 2014, qualificou o Provedor de Justiça em missiva ao Ministério da Educação e Ciência «feridas de nulidade as decisões de exclusão dos últimos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova, por envolverem a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental – o direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade.» Precisamente no mesmo sentido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu pela anulação do diploma ministerial em que a Prova se sustentava a 2 de fevereiro de 2015. Em concreto, os juízes consideram que ao criar um novo obstáculo no acesso à profissão, o «Estado atua de forma contraditória, agindo em abuso de direito […] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro», não encontrando o Tribunal nenhuma razão de interesse público que pudesse ser invocada para criar a prova de avaliação.
Ou seja, os professores impedidos de acederem a um posto de docência devido à PACC têm de ser reintroduzidos no sistema devido à ilegalidade manifesta da prova. E é bom relembrar que foram já eliminados oito mil professores do sistema, alguns com carreira de vários anos no ensino público. Não é aceitável que professores que se graduaram no ensino superior, passaram pela formação profissional e estágios de formação pedagógica, supervisionados e avaliados por instituições de ensino superior, vejam agora toda a sua formação posta em causa.
O Bloco de Esquerda propõe a revogação simples da PACC e a reintegração dos professores prejudicados pela prova que devem poder voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: