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35 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015

escrutínio e rastreio das operações e fluxos financeiros, seja esse escrutínio do âmbito prudencial, fiscal ou judicial.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinado do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto e âmbito

1 – A presente lei estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira.
2 – A presente lei aplica-se às "entidades sujeitas" definidas pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho – Lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – doravante designada LCBC.
3 – Consideram-se abrangidas pela presente lei as operações económicas, financeiras ou outras realizadas no âmbito de relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais pelas entidades referidas no número anterior, integrem ou não o âmbito da sua atividade principal.

Artigo 2.º Definições

Para os efeitos previstos na presente lei e sem prejuízo dos conceitos definidos no artigo 2.º da LCBC, entende-se por: a) Entidades sujeitas: as entidades identificadas nos artigos 3.º e 4.º da LCBC; b) Centro off-shore: território, nacional ou estrangeiro, caracterizado por atrair um volume significativo de atividade económica ou financeira com não residentes em virtude, designadamente, da existência de uma das seguintes circunstâncias: i) Regimes menos exigentes de supervisão ou de obtenção de autorização para o exercício de atividade; ii) Regime especial de sigilo bancário; iii) Condições fiscais que determinem a classificação como país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos previstos pela Lei Geral Tributária; ou iv) Legislação diferenciada para residentes e não residentes ou facilidades na criação de veículos ou entidades de finalidade especial (special purpose vehicles - SPV; special purpose entities - SPE); c) Centro off-shore não cooperante: centro off-shore em que se verifiquem, por força de imperativos legais da respetiva jurisdição, obstáculos à cooperação com as autoridades judiciárias ou entidades de supervisão portuguesas, designadamente quanto à prestação de informação relativa a operações financeiras; d) Instituição beneficiária: instituição legalmente habilitada a receber uma transferência de fundos diretamente de uma instituição ordenante ou através de uma instituição intermediária e, bem assim, a disponibilizar os fundos ao beneficiário; e) Instituição intermediária: instituição inserida numa cadeia de pagamentos em série e de cobertura, legalmente habilitada a receber e transmitir uma transferência de fundos por conta de uma instituição ordenante e de uma instituição beneficiária, ou de outra instituição intermediária; f) Instituição ordenante: instituição legalmente habilitada a iniciar uma transferência de fundos e a transferilos após a receção do pedido de transferência, por conta do ordenante.

Artigo 3.º Identificação de centros off-shore e centros off-shore não cooperantes

1 – Para efeitos de identificação dos centros off-shore e centros off-shore não cooperantes, as entidades nacionais responsáveis pela supervisão das entidades sujeitas estabelecem os requisitos das condições de cooperação e procedem à sua verificação.

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