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37 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015

2 – A comunicação das operações financeiras referidas no número anterior obedece aos requisitos de identificação decorrentes do artigo 7.º da LCBC, independentemente do valor ou das circunstâncias em que seja realizada a operação.

Artigo 8.º Regime contraordenacional

1 – Constituem contraordenação os seguintes factos: a) A violação da proibição do n.º 1 do artigo 4.º; b) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.º 2 do artigo 4.º e nos artigos 5.º e 7.º; c) O incumprimento das obrigações de identificação previstas nos n.os 3 do artigo 5.º e 2 do artigo 7.º; d) O incumprimento do dever de registo e conservação previsto no artigo 6.º.

2 – Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional previsto no Capítulo V da LCBC.
3 – Ao incumprimento do disposto na presente lei é ainda aplicável o disposto no Capítulo VI da LCBC.

Artigo 9.º Regulamentação

1 – O Governo aprova a Portaria prevista no n.º 3 do artigo 3.º no prazo de 90 dias, após audição das entidades de supervisão e fiscalização referidas no n.º 2 do artigo 4.º, devendo proceder à sua atualização sempre que tal seja solicitado por alguma das referidas entidades.
2 – No âmbito das respetivas atribuições, cabe às entidades de supervisão e fiscalização referidas no número anterior proceder à regulamentação, fiscalização e exercício de competências de natureza contraordenacional nos termos previstos no artigo 39.º da LCBC.
3 – As entidades sujeitas referidas no n.º 2 do artigo 5.º têm o prazo de 6 meses após a publicação da Portaria para realizar as operações necessárias à regularização da sua situação nos termos previstos na presente lei, comunicando as medidas adotadas nesse sentido às entidades competentes nos termos do artigo 38.º da LCBC.

Artigo 10.º Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 – O disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º produz efeitos 30 dias após a publicação da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 3.º.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — David Costa — João Ramos — Paula Santos — Carla Cruz — Francisco Lopes.

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