54 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015

inviabilizaram a aprovação da proposta, mas a vida tem vindo a demonstrar que esta é uma causa justa e uma necessidade urgente e incontornável, razão pela qual retomamos a iniciativa e reiteramos a importância de que seja assumida e concretizada o quanto antes.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolva:  Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1284/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO AÇÃO CONCERTADA ENTRE AUTARQUIAS, GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES E PARLAMENTO NAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DOS EUA A PROPÓSITO DA BASE DAS LAJES

No dia 8 de janeiro de 2015, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a redução da presença norte-americana na Base Aérea Portuguesa n.º 4, nas Lajes. Esta decisão veio confirmar aquilo que já tinha sido divulgado por Washington em novembro de 2012, em resultado da redução da presença militar norte-americana na Europa face à nova perspetiva estratégica, aos cortes orçamentais e perante o uso de novas tecnologias. Perante esta decisão unilateral, Portugal demonstrou o seu desagrado manifestando, ao mesmo tempo, preocupação pelas consequências de tal medida na situação económica e social da ilha Terceira e na Região Autónoma dos Açores.
Esta decisão da Administração norte-americana envolve uma redução não apenas da presença militar mas também um ajustamento significativo ao nível dos trabalhadores civis da base.
Desde 2009, quando o Pentágono decidiu, atravçs do “Air Mobility Command”, desclassificar a base das Lajes para um nível inferior, que esta questão está colocada em cima da mesa procurando-se encontrar uma solução que minimize os impactos, ao mesmo tempo que seja assumida a responsabilidade de tal decisão.
Contudo, as alterações geopolíticas e geoestratégicas que se têm verificado nos últimos anos no sistema internacional fizeram com que os EUA viessem a concretizar a sua intenção de redimensionar a sua presença na Europa e definir novas prioridades para a sua política de defesa a nível europeu.
Na sequência desse anúncio o Governo da República, o Governo Regional dos Açores e as autarquias afetadas pela decisão norte-americana, procuram encontrar soluções que permitam mitigar o forte impacto que ela terá no arquipélago. Foi decidida a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, integrando representantes, ao nível de Secretário de Estado, dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, dos Assuntos Parlamentares e Igualdade, do Desenvolvimento Regional, do Emprego e da Economia e também o Vice-presidente do Governo Regional dos Açores.