104 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

generalidade a par das iniciativas legislativas do Governo em apreciação.

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR

O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o conjunto de iniciativas legislativas em apreço.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. As Propostas de Lei n.º 279/XII (4.ª), 280/XII (4.ª), 281/XII (4.ª), 282/XII (4.ª), 283/XII (4.ª), 284/XII (4.ª), 285/XII (4.ª), 286/XII (4.ª) do Governo cumprem os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 2 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 e n.º 2 do artigo 124.º do RAR.
2. As iniciativas encontram-se também em conformidade com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).
3. As Propostas de Lei apreciadas ajustam a legislação existente à atualização da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015.
4. Estão em causa alterações, respetivamente: (i) ao Código do Processo Penal, (ii) à Lei da Nacionalidade, (iii) ao Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, (iv) à Lei de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, (v) à Lei de Combate ao Terrorismo, (vi) ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, (vii) à Lei de Organização da Investigação Criminal e (viii) à Lei de Segurança Interna.
5. Aguardam-se os pareceres solicitados ao Conselho Superior de Magistratura e à Ordem dos Advogados, tendo sido recebido o do Conselho Superior do Ministério Público.
6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.º 279/XII (4.ª), 280/XII (4.ª), 281/XII (4.ª), 282/XII (4.ª), 283/XII (4.ª), 284/XII (4.ª), 285/XII (4.ª), 286/XII (4.ª) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 4 de março de 2015.
O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

PARTE IV – ANEXOS

Notas técnicas.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) (GOV) Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo

Proposta de lei n.º 281/XII (4.ª) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Consultar Diário Original