13 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

Tipo N.º SL Título Autoria Projeto de Lei 649/XII 4 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
PS Projeto de Lei 552/XII 3 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
PCP Projeto de Lei 343/XII 2 Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
BE Projeto de Lei 341/XII 2 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
PCP Projeto de Lei 264/XII 1 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.
PS Projeto de Lei 114/XII 1 Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos PS Projeto de Lei 112/XII 1 Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos PS Projeto de Lei 31/XII 1 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
BE Projeto de Lei 5/XII 1 Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
BE

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia Específica ABREU, Jorge Manuel Coutinho de – Apontamentos sobre o regime jurídico dos gestores públicos. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978972-32-2066-7. p. 12-27. Cota: 12.06 – 98/2013 Resumo: No presente artigo, o autor analisa o Estatuto do Gestor Público e aborda questões como a designação dos gestores públicos e as relações de administração, as (in)compatibilidades e impedimentos dos gestores públicos, as suas remunerações e a cessação de funções dos mesmos.

COLÓQUIO ÉTICA E POLÍTICA, Lisboa, 2006 – Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 – 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma reflexão sobre o estatuto dos deputados, alargando o âmbito dessa reflexão por forma a abranger a questão mais lata das relações entre Ética e Política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas, estando presentes representantes da comunicação social que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar e atuais e antigos parlamentares. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de: Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves.

EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil.
Biblioteca da Assembleia da República. Cadernos de informação. Lisboa. Série III: Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. N.º 8 (abr. 2006). Cota: ARP-3