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97 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 PROPOSTA DE LEI N.º 279/XII (4.ª) (PROCE
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98 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª a Pre
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99 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 interconfessional e com outras comunidad
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100 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Para esse efeito, a iniciativa legislat
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101 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto Propos
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103 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Em concreto, a Proposta de Lei procede
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104 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 generalidade a par das iniciativas legi
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105 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Proposta de lei n.º 282/XII (4.ª) (GOV)
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106 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Considera o proponente Governo que «só
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107 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A iniciativa legislativa compõe-se de t
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108 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Refira-se, por outro lado, que o n.º 1
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109 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 III. Enquadramento legal e doutrinário
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110 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 incriminar todas as condutas dolosas de
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111 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 – Perseguir é a ação de desmantelar ou
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112 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A introdução deste regime deve, no enta
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113 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alt
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114 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Resumo: O autor analisa várias temática
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115 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 ONETO, Isabel – O agente infiltrado:
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116 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 investir numa abordagem proactiva e mul
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117 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Membros devem tomar as medidas necessár
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118 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 de substâncias perigosas e o financiame
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119 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Terrorism Act 2006, aprovado na sequê
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120 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Para consolidar estes instrumentos, em
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121 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Petições Não se identificaram petiçõe
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122 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A iniciativa propõe-se aditar ao elenco
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123 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A iniciativa sub judice pretende altera
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124 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 III. Enquadramento legal e doutrinário
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125 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Aquisição por efeito da vontade Podem a
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126 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 de progenitor, regime da oposição à aqu
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127 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A nacionalidade espanhola adquire-se po
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128 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Veja-se esta iniciativa legislativa, ad
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129 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 IV. Iniciativas Legislativas e Petições
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130 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Nota Técnica Proposta de Lei n.º
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131 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A proposta de lei visa ainda a tipifica
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132 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 A matéria objeto deste projeto de lei r
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135 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 terrorismo, dando cumprimento à Decisão
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136 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Finalmente, o TFUE dispõe ainda de uma
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137 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 resultou uma Declaração Final, que refl
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138 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Enquadramento internacional Países eu
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139 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 É também aditado um novo número no mesm
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140 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 IV. Iniciativas Legislativas e Petições
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141 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Índice I. Análise sucinta dos factos, s
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142 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 o seu objeto principal, e é precedida d
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144 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Enquadramento doutrinário/bibliográfi
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