34 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

X Legislatura Projeto de Lei n.º 360/X – Adota medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira PCP Rejeitado Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projeto de Lei n.º 374/X – Crime de enriquecimento ilícito PSD Rejeitado Contra: PS Abstenção: CDS-PP A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 726/X – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito PCP Rejeitado Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projeto de Lei n.º 747/X – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções PSD Rejeitado Contra: PS Abstenção: 1-PSD, CDS-PP A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projeto de Lei n.º 769/X – Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito BE Caducado _________ XI Legislatura Projeto de Lei n.º 25/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito PCP Rejeitado Contra: PS, CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 43/XI – Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito BE Rejeitado Contra: PS, CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 89/XI – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas PSD Caducado _________ Projeto de Lei n.º 494/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito PCP Caducado _________ Projeto de Lei n.º 512/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito BE Caducado _________ XII Legislatura Projeto de Lei n.º 4/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito BE Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 11/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito PCP Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 72/XII – Enriquecimento ilícito PSD CDS Aprovado Veto Contra: PS A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 766/XII – Combate o enriquecimento injustificado BE Em Comissão _________

Quanto às iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre o enriquecimento ilícito, cumpre referir o Projeto de Lei n.º 360/X – Adota medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, e o Projeto de Lei n.º 726/X – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
O primeiro projeto de lei apresentava, designadamente, o aditamento ao Código Penal do tipo de crime de enriquecimento injustificado, devendo os titulares de cargos públicos que disponham de rendimentos e património manifestamente incompatíveis com os que constem das respetivas declarações, provar a sua origem lícita.