50 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 275/XII (4.ª) (APROVA O NOVO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 9 de janeiro de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 22 do mesmo mês, e por determinação de S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
3. Na sua reunião de 4 de março de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.
4. Após o debate realizado em sede de apreciação na especialidade, o qual fica vertido na ata da reunião desse dia da Comissão, expressaram os grupos parlamentares a intenção de votarem da mesma forma as propostas de alteração e a proposta de lei, conforme segue:

Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, aos artigos 4.º da PPL 275/XII (4.ª) e 58.º, 63.º, 67.º 69.º, 70.º e 75.º do Anexo  Votação das propostas de alteração supra-identificadas PSD PS CDS-PP PCP BE “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X X Restante articulado da PPL 275/XII (4.ª) e do Anexo  Votação do restante articulado da PPL 275/XII (4.ª) e do Anexo PSD PS CDS-PP PCP BE “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X X 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 4 de março de 2015.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.