83 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 278/XII (4.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO, APROVADO PELO ARTIGO 228.º DA LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDSPP, PCP e BE

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 278/XII (4.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de fevereiro de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 20 de fevereiro.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até 2 de março, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 4 de março, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, com a ausência do BE.
Nota-se que foi efetuada uma chamada de atenção, por parte de um Sr. Deputado, para o facto de no n.º 3 do Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei) constar na fórmula aí estabelecida o símbolo “” em vez do símbolo de multiplicar “x”.

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, com a ausência do BE:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Artigo 1.º do regime da contribuição extraordinária sobre o sector energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Objeto)