12 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015

Artigo 49.º Falta para assistência a filho

1 – (...).
2 – (...).
3 – (...).
4 – Se na soma das faltas dadas por ambos os progenitores, cada um deles tiver pelo menos 40% do seu total, em caso de necessidade acrescem 2 dias, a usufruir por cada um, aos limites temporais previstos nos números anteriores.
5 – (anterior n.º 4).
6 – (anterior n.º 5).
7 – (anterior n.º 6).
8 – No caso referido no n.º 3, o pai ou a mãe informa o respetivo empregador dos períodos de ausência de ambos os progenitores apresentando prova das informações que foram prestadas ao empregador do outro cônjuge.
9 – (anterior n.º 7).”

Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 30.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 12.º Subsídio parental inicial

1 – (...).
2 – Os períodos referidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos nas situações de partilha da licença, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo de licença parental inicial exclusiva da mãe, correspondente a 45 dias após o parto.
3 – (...).
4 – (...).
5 – (...).
6 – (...).

Artigo 13.º Subsídio parental inicial exclusivo da mãe

O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e 45 dias obrigatórios após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.

Artigo 14.º Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro

1 – (...).
2 – (...).
3 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe o subsídio parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 45 dias.
4 – (...).