151 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 227/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, COORDENAÇÃO DE PROJETOS, DIREÇÃO DE OBRA PÚBLICA OU PARTICULAR, CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DAS DIFERENTES ESPECIALIDADES NAS OBRAS PARTICULARES DE CLASSE 6 OU SUPERIOR E DE DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD, CDS-PP e PS

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de maio de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 30 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. Na reunião da Comissão de 25 de junho de 2014, foi criado, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho para o Sector da Construção, com competência para, entre outras atribuições, apreciar e votar a Proposta de Lei n.º 227/XII (3.ª), para efeitos de preparação de projeto de texto final.
3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e propostas de alteração subscritas pelo Grupo Parlamentar do PCP, as quais foram apreciadas em diversas reuniões, com a participação do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
4. No decurso da apreciação desta iniciativa, e tendo sido apresentadas diversas propostas de alteração da designação da qualificação “Engenheiros tçcnicos de geotecnia e minas” para “Engenheiros tçcnicos de geotçcnica e minas” e da qualificação de “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações” para “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e de telecomunicações”, as quais foram todas aprovadas por unanimidade, procedeu-se, por uma questão de uniformização do texto legal, à conformação com as redações aprovadas de todas as referências a estas qualificações existentes ao longo do texto, independentemente de terem sido ou não objeto de qualquer proposta de alteração.
5. Na reunião de 11 de março de 2015 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.

Artigo 1.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Objeto”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do artigo 1.º da PPL 227/XII (3.ª) Aprovada. Esta votação prejudica o teor deste artigo constante da PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 2.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Alteração á Lei n.º 31/20009, de 3 de julho”  Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 31/2009  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao teor da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o teor desta alínea proposto pela PPL 227/XII (3.ª).