336 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
 PPL 284/XII (4.ª) (Gov) –“ Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão” – Aprovada na generalidade em 06/03/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e contra do PCP, BE e PEV, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
 PJL 789/XII (4.ª) (BE) – “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração” – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 12 de março de 2015.
 PJL 810/XII (4.ª) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” - entrada: 06/03/2015

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 288/XII (4.ª): “Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.” 2. Esta iniciativa pretende aprovar alterações de âmbito circunscrito à Lei da imigração, mais concretamente nas disposições gerais, no capítulo dos vistos, bem como no capítulo respeitante à autorização de residência em território nacional para atividade de investimento e captação de talento: artigos 3.º, 61.º, e 122.º da lei, e revogação do artigo 90.º-A.
3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 288/XII (4.ª) (Gov), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 9 de março de 2015.
O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) (GOV) Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Consultar Diário Original