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43 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 PROJETO DE LEI N.º 784/XII (4.ª) (PROÍB
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44 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Os deputados do BE consideram que “os O
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45 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Em anteriores legislaturas foram sendo
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46 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 3- Tendo em conta a nota técnica, que é
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47 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Na exposição de motivos os subscritores
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48 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 No que respeita ao n.ª 4 do artigo 6.ª,
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49 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Todavia, o cenário de tendência de dimi
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50 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 modificado são sujeitos a controlo», te
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51 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Ao nível ambiental, o Parecer também co
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52 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Enquadramento doutrinário/bibliográfico
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53 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 CUNHA, Luís Pedro – Responsabilidade e
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54 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 e) O Projeto de Resolução n.º 230/X (BE
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55 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 rotulagem de organismos geneticamente m
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58 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Em março de 2012 o Governo francês, de
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