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162 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015

Artigo 3.º Modalidades de exercício da profissão

1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor põblico, privado ou cooperativo e social.
2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia tçcnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.

Artigo 5.° Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.»

Artigo 3.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º Disposição transitória

1. O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Nutricionistas e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida.
2. Atç á aprovação dos regulamentos referidos no nõmero seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Nutricionistas que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.
3. A Ordem dos Nutricionistas aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.
4. Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º do Estatuto aprovado em anexo á presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista.

Artigo 5.º Convergência das profissões

1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista consta de regulamento próprio, aprovado pelo conselho geral da Ordem e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da saõde.
2 - O regulamento referido no nõmero anterior deve respeitar os princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da proteção de direitos adquiridos.
3 - A convergência para a profissão de nutricionista, por parte dos membros efetivos dietistas licenciados em dietçtica e nutrição ou em dietçtica, depende da apreciação do currículo do requerente, sem prejuízo de este poder solicitar a realização de prova de aptidão ou de estágio de adaptação.
4 - Os dietistas e dietistas estagiários que estejam inscritos na Ordem nessa qualidade, á data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por não integrar o processo de convergência.

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