171 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015

Artigo 29.º Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal ç composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas.
2 - O conselho fiscal ç eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção.
3 - Compete á direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.

Artigo 30.º Competência

Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de emprçstimo negociados pela direção; d) Apresentar á direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matçria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no àmbito da sua competência.

Artigo 31.º Colçgios de especialidade

Cada colçgio de especialidade ç constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.

Artigo 32.º Conselho de especialidade

1 - Cada colçgio de especialidade profissional ç dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção.
2 - O presidente do colçgio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.

Artigo 33.º Título de especialidade

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos: a) Alimentação coletiva e restauração; b) Nutrição clínica; c) Nutrição comunitária e saõde põblica.

2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.
3 - O regulamento referido no nõmero anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saõde.

Artigo 34.º Provedor dos destinatários dos serviços

1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem.
2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e emitir