84 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

da Lavoura Duriense e dos pequenos e médios vitivinicultores com a manutenção privativa do seu património e da sua autonomia orgânica e funcional; e. Que as organizações da Lavoura tenham acesso específico aos órgãos de informação do Estado; f. A reactivação dos serviços entretanto encerrados e desmantelados do Ministério da Agricultura, para que este garanta o seu papel de apoio à agricultura nacional;

Assembleia da República,20 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1365/XII (4.ª) ACABAR COM PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DA PRODUÇÃO PECUÁRIA CAUSADOS PELOS ATAQUES DE ALCATEIAS

1. Os problemas causados pelos ataques de alcateias de lobos em algumas zonas serranas são bem conhecidos dos ministérios da Agricultura e do Ambiente. Mas as preocupações dos produtores pecuários em várias zonas serranas — Montemuro, Gralheira, Estrela, Alvão, Marão, Gerês, Padrela, Arga — têm crescido face à incapacidade de as entidades públicas, nomeadamente ICNF e Direções Regionais de Agricultura do Norte e Centro, lhes responder devidamente. O que acontece por falta de recursos humanos e meios financeiros suficientes na prevenção e no pagamento de indemnizações adequadas e atempadas. A que se acrescentam exigências colocadas à produção, manifestamente inaceitáveis e absurdas, quando não proibidas (nas áreas da Rede Natura 2000), como a imposição de vedação com malha ao solo (50 centímetros) das suas parcelas agrícolas.
2. Em 19 de janeiro realizou-se na sede da ANCRA, em Cinfães, promovida pela Comissão de Agricultores de Cinfães para Defesa da Produção Pecuária, uma reunião com cerca de 100 agricultores do concelho, dedicados à produção de bovinos da raça arouquesa, no sentido de fazer um ponto da situação sobre os prejuízos causados por alcateias de lobos, onde estavam presentes o presidente e vice-presidente da ANCRA e o vice-presidente da câmara municipal de Cinfães.
Os produtores assinalaram o agravamento dos problemas causados pelos ataques de alcateias. O Presidente da junta de freguesia de Alvarenga, e produtor, deu conta da transferência da sua vacada da região para o Alentejo, face aos prejuízos com animais mortos e à falta de garantias de que a situação ia ser resolvida.
Mesmo se algumas indemnizações foram pagas, continuam os atrasos, a que se soma o facto de o ICNF dizer que não paga animais mortos fora de áreas confinadas — áreas não vedadas e baldios! Noutros casos não pagam porque consideram que os produtores não têm os cães suficientes. Acresce que os atrasos nos pagamentos significam que os produtores não podem repor com prontidão os seus efetivos, arriscando-se a perder os subsídios e ajudas do PDR a que têm direito, pois a legislação só permite esse vazio durante 15 dias.
Já houve agricultores penalizados por estes factos. Há ainda prejuízos morais que não são considerados.
A situação, além de um exigente e atento pastoreio, criou já também receios de possíveis ataques a seres humanos. De forma muito séria, as agricultoras presentes na reunião afirmaram: «Hoje, eu tenho medo de levar as minhas ovelhas, as minhas vacas ao pasto!».
O Presidente da ANCRA deu conta da exposição circunstanciada dos problemas, referiu a Carta Manifesto que a ANCRA entregou aos técnicos do ICNF, a 11 de novembro passado, com um conjunto de nove reclamações para se «encontrar uma solução viável quer para a vida selvagem quer para a criação e manutenção da raça arouquesa e dos pequenos ruminantes».