88 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:

1. A concretização urgente das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, integrando-a numa política agrícola que desenvolva as potencialidades da região e que defenda a produção nacional; 2. A fixação de um calendário que envolva a totalidade das obras necessárias, e que preveja a sua conclusão, até 2020; 3. A dotação através de financiamento público das verbas adequadas às necessidades da conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, nomeadamente a garantia de financiamento através do quadro comunitário já em execução; 4. A salvaguarda e garantia da gestão pública da Obra Hidroagrícola do baixo Mondego com a participação ativa das organizações representativas dos agricultores/regantes; 5. A realização de um estudo sobre as potencialidades agrícolas do Vale do Mondego, como instrumento para definição de uma estratégia de desenvolvimento que deverá começar a ser traçada e plenamente implementada aquando da conclusão das obras.

Assembleia da República, 20 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1367/XII (4.ª) RECOMENDA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL

O Setor leiteiro em Portugal sofreu profundas alterações com a entrada do país na União Europeia.
Alterações de modernização e organização, mas também de redução drástica das explorações existentes. Nos últimos 20 anos as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma redução de 90%, mantendo-se contudo o volume de produção. Neste, como nos restantes setores produtivos, concentrar a produção e reduzir o número de produtores, significa logo à partida e em primeira linha concentração da riqueza produzida pelo setor, e não seguramente nas mãos de quem continua a produzir.
A produção leiteira, apesar destas alterações, continua a ter uma expressão significativa na região de Entre Douro e Minho e na Beira Litoral, já menos em Trás-os-Montes e muito grande nos Açores. Os últimos números indicam que no continente existem apenas 3600 produtores e 2600 nos Açores. Com a última Reforma da PAC e o fim das quotas leiteiras, que ocorrerá a 31 de março deste ano, num cenário em que os grandes países com melhores condições edafo-climáticas e maior capacidade de produção vão produzir muito mais, com custos de produção inferiores e apoios públicos mais elevados, o futuro dos produtores de leite de países como Portugal e de zonas ultraperiféricas, incapazes de competir, será dramático.
O PCP sempre defendeu a existência de mecanismos de regulação que defendessem o direito do país a produzir. Como o sistema de quotas foi associado ao histórico, o país nunca conseguiu alargar a sua produção e nesse quadro o PCP sempre defendeu a atribuição de uma quota maior a Portugal, que tivesse em conta as