25 DE MARÇO DE 2015 23

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário

(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez

que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo

124.º do Regimento].

Tem um único artigo.

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início

da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaram-

se as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:

Iniciativa Título Estado Autor

Baixa Alteração da denominação da União das comissão

Projeto PSD,CDS-694 XII 4 Freguesias de Repeses e São Salvador, no distribuição

de Lei PP município de Viseu,(...) inicial

generalidade

Baixa Alteração da denominação da União das comissão

Projeto PSD,CDS-693 XII 4 Freguesias de Couto de Baixo e Couto de distribuição

de Lei PP Cima, no município d(...) inicial

generalidade

Baixa Alteração dos limites territoriais entre a comissão

Projeto PSD,CDS-692 XII 4 União das Freguesias de Teixeira e distribuição

de Lei PP Teixeiró e a Freguesia(...) inicial

generalidade

Baixa Alteração da denominação da União das comissão

Projeto PSD,CDS-691 XII 4 Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, distribuição

de Lei PP no município de V(...) inicial

generalidade

Baixa Alteração dos limites territoriais entre a comissão

Projeto PSD,CDS-687 XII 4 União das Freguesias de Baião (Santa distribuição

de Lei PP Leocádia) e Mesquinh(...) inicial

generalidade

Baixa comissão

Projeto Limites Territoriais entre os Concelhos de 642 XII 3 distribuição PCP

de Lei Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal inicial generalidade