II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10

O recrutamento enquadra-se nos princípios da transparência, na medida em que qualquer oferta de emprego

é publicitada no sítio France diplomatie; da colegialidade, visto que as decisões dos júris e das comissões de

recrutamento são sempre tomadas de forma colegial e sistematicamente por personalidades exteriores ao

Ministério; da seletividade, resultante da exigência em termos de competência e de comportamentos, associados

aos desafios da expatriação e da mobilidade; e da abertura, dado que representar a França, ser criativo e

adaptável, pressupõe diversidade nos perfis e nas origens sociais e culturais dos agentes.

No âmbito do Ministère des Affaires Étrangères et du Développement International - France diplomatie,

existem ainda os chamados funcionários internacionais que trabalham nos organismos internacionais e que se

regem, igualmente, por um estatuto próprio diverso do estatuto da função pública do Estado. Compõe-se de

agentes permanentes recrutados por concurso, agentes recrutados por contrato de duração determinada ou

indeterminada e funcionários destacados dos Estados membros.

A orgânica da administração central do Ministério, definida pelo Decreto n.º 2012-1511, de 28 de dezembro

de 2012, abrange diversos serviços, nomeadamente, direções, subdireções e inspeções, cujos funcionários

coadjuvam o Ministro no desempenho das missões que lhe são atribuídas.

Compete à Direction des Français à l'Étranger et de l'Administration Consulaire a defesa dos direitos e

interesses dos cidadãos e trabalhadores franceses no estrangeiro, de acordo com a execução dos princípios

contemplados no Arrêté de 28 dezembre de 2012, que regulamenta o Decreto citado.

Por via do artigo 12.º do Arrêté, compete à Sous-Direction de la Politique des Ressources Humaines a gestão

do pessoal do ministério e a respetiva política de remunerações. Controla os pedidos de subvenções e outros

subsídios financeiros e acompanha a evolução da massa salarial.

A Direction Générale de la Mondialisation, du Développement et des Partenariats tutela e assegura a gestão

estratégica dos operadores que atuam no estrangeiro em representação do Estado, incluindo a Agence pour

l'Enseignement Français à l'Étranger.

É responsável pela atividade cultural e audiovisual externa e pela política de promoção da língua francesa e

de ensino do francês no estrangeiro.

Para além dos diplomas mencionados, a Base de Dados Legifranceapresenta legislação complementar,

respeitante a viagens, modalidades de cálculo dos emolumentos, coeficientes para o cálculo das prestações

familiares pagas no estrangeiro a filhos dependentes, estatuto especial do corpo de secretários da Chancelaria

e regras gerais de organização de provas concursais externas e internas.

Faz-se, de forma sintética, referência ao regime que rege a função pública do Estado.

A função pública do Estado engloba o conjunto dos funcionários que ocupam os empregos do Estado central,

das collectivités territoriales (commune, département ou région) ou de determinados estabelecimentos públicos

hospitalares, sendo designada por: fonction publique d'État, fonction publique territoriale e fonction publique

hospitalière.

As condições de recrutamento, trabalho e remuneração dos funcionários públicos são definidos no quadro

de um estatuto geral que consagra os seus direitos e obrigações fundamentais, e de um estatuto remuneratório

que fixa o valor dos índices, prémios e outras remunerações complementares.

Estatuto da função pública do Estado:

A Lei n.º 84-16, de 11 de janeiro de 1984, modificada, consagra o estatuto da função pública do Estado,

regulamentada pelo Decretos n.º 85-986, de 16 de setembro de 1985, modificado, que especifica o regime

particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções e

pelo Decreto n.º 86-83, de 17 de janeiro de 1986, que contém disposições gerais aplicáveis aos funcionários do

Estado em situação contratual.

Estatuto remuneratório:

As normas que regulam o estatuto remuneratório da função pública de Estado civil e militar, da função pública

territorial, bem como da função pública hospitalar, decorrem do Decreto n.º 85-1148, de 24 de outubro de 1985,

modificado.

O Portal da função pública e o Portal oficial da administração francesa, Service-Public.fr apresentam

informação e legislação útil sobre a matéria.