36 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015

1. Que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para unidades de restauração afetas a cantinas públicas, seja tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares; 2. Que nesses contratos seja também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

Assembleia da República, 27 de março de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 29/XII (4.ª): SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPIRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCO

A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda documentação e informação de diversas entidades, o envio de depoimentos escritos e a transcrição de algumas atas importantes para o trabalho da Comissão, sem os quais esta não pode concluir os seus trabalhos, delibera, o seguinte:
Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco entre os dias 27 de março e 5 de abril de 2015, inclusive.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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