II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44

RESOLUÇÃO

VALORIZAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DAS LAVAGUEIRAS, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA,

ATRAVÉS DA SUA LIGAÇÃO À AUTOESTRADA A32

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que considere a construção do último troço da variante à EN 222 como uma obra importante para a

melhoria da competitividade do País por servir um território de baixa densidade e duas zonas industriais,

considerando para o efeito o recurso aos mecanismos europeus disponíveis no âmbito do Portugal 2020.

Aprovada em 27 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS A OBSERVAR NAS NEGOCIAÇÕES COM O

GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A PROPÓSITO DA BASE DAS LAJES

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve:

1- Manifestar a sua profunda preocupação pelos efeitos negativos que a intenção tornada pública pelos

Estados Unidos da América (EUA), no passado dia 8 de janeiro, de reduzir efetivos na Base das Lajes terá na

situação social, económica e ambiental dos Açores, em geral, e da Ilha Terceira, em particular.

2- Exortar o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA a procurar uma solução

respeitadora do quadro da relação diplomática entre os dois países.

3- Recomendar ao Governo da República, em articulação com o Governo Regional dos Açores, a

mobilização de todos os esforços políticos, diplomáticos, económicos e de opções estratégicas no sentido de

manterem e reforçarem a defesa firme dos interesses do nosso País, quer na fase de definição dos exatos

contornos que a intenção dos EUA vier a assumir quer no que se refere às componentes de recursos humanos,

infraestruturas e cuidados ambientais, quer na fase de definição e implementação das medidas mitigadoras

dos efeitos que essa mesma decisão vier a ter.

4- Recomendar ao Governo que envie à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a evolução

das negociações com o Governo dos EUA.

5- Que o teor desta Resolução seja formalmente transmitida à Câmara dos Representantes e ao Senado

do Congresso dos EUA.

Aprovada em 27 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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