10 DE ABRIL DE 2015 131

10. No âmbito da Procriação Medicamente Assistida, o reforço dos ciclos, a redução do intervalo

entre os ciclos e o estudo da viabilidade de reforço da comparticipação na medicação da PMA, bem

como o aumento da idade das beneficiárias;

11. A promoção da educação para a saúde da população escolar, em parceria entre os

Ministérios da Saúde e da Educação;

12. A promoção, no âmbito da rede de amas, da rede de creches e equipamentos sociais, de

respostas adequadas a conciliar e flexibilizar os horários de oferta dessas redes com os horários de

trabalho diferenciados praticados em empresas e serviços públicos próximos.

13. Tendo em consideração a flexibilização do quadro legal de funcionamento e instalação de

creches, a sensibilização das IPSS para o ajustamento dos seus horários às necessidades das

famílias.

14. A disponibilização das escolas que estão sob sua alçada, incentivando o estabelecimento de

parcerias entre esses estabelecimentos escolares e as autarquias, IPSS, entidades privadas ou

outras, com o objetivo de garantir que, durante os períodos de interrupção letiva, seja assegurada a

oferta de atividades de tempos livres para os alunos, como de resto já acontece em muitas

comunidades educativas;

15. A criação de um programa global de estímulos à diminuição da precariedade laboral e, em

particular, de incentivo à conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem

termo.

16. O aprofundamento da divulgação do designado “tiket ensino”.

17. Que privilegie o acesso a habitação de famílias jovens com filhos, nas medidas de apoio ao

arrendamento;

18. O aprofundamento das possibilidades de implementação de tarifários familiares nos serviços

de abastecimento de água, resíduos e saneamento, que tenham em conta o número de elementos do

agregado familiar, no âmbito das atribuições próprias dos municípios e em conformidade com o

respeito pela Autonomia do Poder Local.

19. A reposição, na próxima legislatura, dos 4.º e 5.º escalões do abono de família, no contexto da

remoção dos obstáculos à Natalidade conjugada com o processo de recuperação da estabilidade

financeira do país e da recuperação dos níveis de emprego.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) —

Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP)

— Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Carla Rodrigues (PSD) — Isilda Aguincha (PSD)

— Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XII/4ª

PROPÕE UM DEBATE ALARGADO NA SOCIEDADE SOBRE A PROBLEMÁTICA DA NATALIDADE E

APRESENTA PROPOSTAS CONCRETAS AO GOVERNO PARA A REPOSIÇÃO DE MEDIDAS QUE

PROMOVIAM A CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA FAMILIAR E A VIDA PESSOAL

Através da Resolução da Assembleia da República (RAR) n.º 87/2014, de 29 de outubro, sob o desígnio

"Aprofundar a Proteção das Crianças, das Famílias e Promover a Natalidade" foi recomendado às comissões

parlamentares permanentes que, em 90 dias, apresentassem "relatórios que integrem orientações

estratégicas, bem como uma definição de medidas sectoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro

de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas

públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.