II SÉRIE-A — NÚMERO 109 132

Esta RAR surge passados mais de 3 anos de vigência do mandato do atual Governo, sem que a

problemática em torno da Natalidade tivesse estado de alguma forma na sua agenda. Apenas se conhece um

Relatório, denominado “Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade”, solicitado pelo

PSD, apresentado em julho de 2014 pelo seu Presidente, Pedro Passos Coelho, que não vincula o Governo e

que, pelo que foi possível percecionar, nem sequer envolveu o segundo partido da maioria parlamentar.

Os deputados do Partido Socialista consideram que a problemática em torno da Natalidade não pode nem

deve ser remetida para um segundo plano, para um final de mandato, nem dirigida para a esfera das

competências da Assembleia da República, como se o desenho e implementação das medidas de política não

fosse uma competência do Governo.

O PS considera que uma verdadeira estratégia de promoção da natalidade deve ser desenvolvida de forma

integradora e transversal, não se revendo com a metodologia adotada baseada em “medidas setoriais” a

apresentar pelas diversas comissões parlamentares permanentes, de per si. Em diversas comissões os

deputados do Partido Socialista manifestaram discordância, em particular com as Conclusões e com

determinadas Propostas, tendo apresentados Declarações de Voto, justificando precisamente que as

conclusões decorrentes relatórios setoriais desta natureza deveriam refletir um diagnóstico fidedigno, o que

nem sempre sucedeu, e que as Propostas deveriam incluir os contributos recolhidos no decurso das audições,

bem como deveriam merecer a concordância de todos os Grupos Parlamentares.

Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate

minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em

primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria

parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança

social e o emprego.

A taxa de fecundidade diminuiu nos últimos 20 anos cerca de 8,9 p.p. (entre 1994 e 2013 passou de 42,8

para 33,9 respetivamente), verifica-se que só nos últimos 3 anos caiu 6,1 p.p. (de 40 em 2010 para 33,9 em

2013), o que justifica 69% da queda total registada nos últimos 20 anos.

A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das

famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que

vissem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovem a conciliação da vida familiar e

profissional, o desenvolvimento económico e recuperação da economia e do emprego e a promoção de

medidas que promovam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.

O Partido Socialista apresenta, para debate, um conjunto de projetos de lei, com alterações nas áreas de

saúde, sociais, fiscais e de trabalho, esperando que a maioria parlamentar repondere as anteriores votações a

propostas semelhantes do PS, designadamente:

 Aumento do abono de família, bem como da majoração para famílias monoparentais beneficiárias

do abono de família e do abono pré-natal;

 Alteração ao “Quociente Familiar” previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos

Singulares, por o atual ter efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo,

prejudicando aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores;

 Correção do Banco de Horas individual pela sua inclusão no âmbito da negociação coletiva,

contribuindo para a melhoria da conciliação da vida profissional e familiar;

 Reposição das sete horas por dia de trabalho e das 35 horas por semana para os trabalhadores

em funções públicas, não só contribui para um maior equilíbrio entre os regimes laborais do setor

público e do setor privado, mas também e sobretudo constitui uma proposta conciliadora da vida

profissional e familiar de muitos portugueses;

 Medidas concretas no âmbito do regime de certificação e disponibilização de manuais escolares,

com vista à clarificação e articulação da intervenção em sede de ação social escolar com iniciativas

desenvolvidas pelas comunidades educativas;

 Alteração as regras de capitação para atribuição de isenções em matéria de taxas moderadoras,

melhorando acesso às prestações dos cuidados de saúde para famílias com descendentes ou

ascendentes a cargo.

Mas, para além destas propostas, o Partido Socialista considera que é essencial a reposição dos