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10 DE ABRIL DE 2015 17

Assembleia da República, 10 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — David

Costa — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado.

—————

PROJETO DE LEI N.º 862/XII (4.ª)

DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A

SUA GRATUITIDADE

I

A atual situação económica e social das famílias portuguesas, marcada pelo desemprego, por baixos

salários, pelo aumento da pobreza, pela perda do poder de compra, confronta-as com gravíssimas dificuldades

económicas e sociais, que transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria

de pais e estudantes, considerando os custos que suportam com a Educação.

Depois dos PEC’s do PS e do Memorando da Troica, imposto pelo atual Governo PSD/CDS, mas subscrito

por PS, PSD e CDS, foi intensificado e aprofundado um caminho de empobrecimento dos trabalhadores e de

muitas camadas da população, bem como de agudização da pobreza e exclusão social.

Os dados relativos à pobreza e ao desemprego são reveladores das consequências dramáticas das opções

políticas de sucessivos governos executores das políticas de direita há 38 anos:

 Mais de 1 milhão e 300 mil desempregados;

 O desemprego de longa duração atinge já os 64,5%;

 O trabalho precário representa mais de 28% do trabalho por conta de outrem;

 Mais de 251 mil trabalhadores com trabalho a tempo parcial, por não conseguirem encontrar trabalho a

tempo inteiro;

 Mais de 2 milhões e 700 mil portugueses em risco de pobreza;

 1 em cada 3 crianças está em risco de pobreza ou exclusão social;

 Desde 2010, mais de meio milhão de crianças perderam o direito ao abono de família.

Estes números deixam bem evidentes as profundas dificuldades sentidas pelas famílias para suportarem

as despesas mais básicas de sobrevivência — uma realidade que não se vivia desde os tempos do fascismo.

Depois dos brutais aumentos de impostos; dos cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais;

depois de retirado o abono de família e com isto dos apoios da ação social escolar, excluindo centenas de

milhares de crianças, o dia-a-dia da maioria das famílias pauta-se pelo constante interrogação de como

conseguir pagar a totalidade das contas e de como fazer face a um conjunto de despesas existentes quando

se tem filhos, designadamente com a educação e principalmente no início do ano letivo, que exige a compra

de manuais e material escolar.

A realidade hoje é a de muitos alunos que terminam o ano letivo sem terem tido os manuais escolares

necessários, sendo mesmo impossível para muitas famílias suportar os custos com os manuais escolares.

Importa referir que a Ação Social Escolar prevê apoio para aquisição de manuais escolares aos alunos com

escalão A (famílias que vivem com cerca de 209€ mensais) e apoio aos alunos com escalão B (famílias que

vivem com cerca de 419€ mensais). Importa também referir que, mesmo os alunos com escalão A não têm

acesso à totalidade dos manuais, o que é absolutamente inaceitável.

De acordo com os escalões da Ação Social Escolar, por exemplo, uma família composta por dois adultos e

uma criança, tiver no seu rendimento mensal o valor de dois salários mínimos nacionais, a criança ficará

excluída do Apoio da Ação Social Escolar para aquisição dos manuais escolares — como se o rendimento de

dois salários mínimos nacionais para uma família que tenha que pagar casa, água, luz, telecomunicações,

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