II SÉRIE-A — NÚMERO 109 84

instituições supranacionais distantes do controlo dos povos, à custa da erosão da democracia e das condições

de vida dos trabalhadores e dos povos.

As disposições do Tratado Orçamental, a serem aplicadas, condenariam Portugal a uma profunda

regressão social e civilizacional e o povo português a um empobrecimento inimaginável. Na realidade, os

partidos subscritores do Tratado Orçamental, sabendo que as metas deste Tratado não são alcançáveis, o que

pretendem ao defender a sua aplicação — mesmo que numa leitura «flexível e inteligente» — é condicionar,

de forma inaceitável, o direito do povo português a optar e decidir de forma soberana sobre o seu futuro

coletivo, impondo a continuação da política de exploração, empobrecimento e desastre nacional levada a cabo

nos últimos anos.

A partir de 2011, a União Europeia impôs a chamada Governação Económica, revendo e reforçando o

sistema de órgãos e procedimentos de condicionamento económico em vigor na União Europeia por via da

adoção de pacotes de propostas legislativas designados six-pack e two-pack, abrangendo um novo modelo de

trabalho sincronizado designado Semestre Europeu e a supervisão mais apertada e intrusiva das políticas

orçamentais no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Por se encontrar sob o Programa da Troica, Portugal não foi inserido até 2014 no Semestre Europeu. Este

ano será, pois, a primeira vez que Portugal será sujeito a este mecanismo de submissão e controle. Em

fevereiro de 2015, a Comissão Europeia publicou os Relatórios Individuais por País, de análise das políticas

económicas dos 27 Estados-membros da União Europeia e do conjunto da zona Euro. Simultaneamente foram

publicadas as Apreciações Aprofundadas realizadas ao abrigo do Procedimento dos Desequilíbrios

Macroeconómicos para 16 Estados-Membros, incluindo Portugal. Até meados de abril de 2015, os Estados-

membros — incluindo Portugal — apresentarão os Programas Nacionais de Reformas, definindo as

prioridades em matéria das chamadas reformas estruturais, assim como os Programas de

Estabilidade/Convergência, com os objetivos orçamentais de médio prazo. Em maio de 2015, a Comissão

Europeia apresentará as Recomendações Específicas por País para 2015/16, as quais, depois de aprovadas

pelo Conselho Europeu, se tornarão de aplicação obrigatória.

Todos estes procedimentos mostram cabalmente que, contrariamente à propaganda governamental, com o

fim formal do Programa da Troica em maio de 2014 Portugal não recuperou a sua soberania nem deixou de

estar sob “protetorado”; pelo contrário, os mecanismos em vigor no âmbito da chamada Governação

Económica, aliados ao Tratado Orçamental e ao Euro, mantêm e aprofundam a submissão do País às

exigências da União Europeia e do diretório de potências comandado pela Alemanha.

Estes mecanismos de submissão colocam um conjunto de Estados-membros da União Europeia em

circunstâncias idênticas à de Portugal, amarrando-os a uma política que impede o crescimento e o

desenvolvimento económicos e que acentua a exploração, o empobrecimento e a dependência.

Uma ação convergente com estes países, tal como o PCP vem propondo desde abril de 2011, é essencial

para encontrar soluções para problemas comuns, inserindo-se neste objetivo a realização de uma conferência

intergovernamental para debater a dissolução da União Económica e Monetária e o fim da chamada

Governação Económica, assim como a revogação do Tratado Orçamental. Mas essa ação convergente não

significa que no plano nacional não se avancem com opções de rutura que abram caminho a uma perspetiva

de futuro que a continuação da atual política não comporta.

Só a recuperação dos instrumentos de soberania e uma outra política permitirão assegurar o crescimento e

desenvolvimento económicos, a criação de emprego, a valorização do aparelho produtivo e a elevação das

condições de vida do povo português.

2. Abrir caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril

A libertação da submissão às imposições da União Europeia — recuperando para o País a sua soberania,

económica, orçamental e monetária — e a rutura com a política de direita conduzida sucessivamente por

governos do PS, PSD e CDS constituem uma condição básica para a criação de uma alternativa patriótica e

de esquerda vinculada aos valores de Abril.

Uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que assenta nos seguintes eixos: i) renegociação da

dívida nos seus montantes, juros e prazos; ii) promoção e valorização da produção nacional e na criação de

emprego; iii) recuperação para o controlo público de setores e empresas estratégias, designadamente do setor