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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12

É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas

alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os

previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda

os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 120.º

Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º, ambos da Constituição, as leis

sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade

pelo Plenário.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário,

uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do

artigo 124.º do Regimento].

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da

sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território

nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Nº Título Data Autor

XII/3 - Projeto de Lei

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de 2014-05- PSD

617 Famalição 16 ,CDS-PP

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São 2014-05- PSD

616 Sebastião), no município de Setúbal 16 ,CDS-PP

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05- PSD 615

16 ,CDS-PP

Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de 2014-05- PSD

614 freguesias de Pegões e Santo Isidro 16 ,CDS-PP

Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município 2014-05- PSD

613 de Gouveia para “ Gouveia” 16 ,CDS-PP

-Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município 2014-05- PSD

612 de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.- 16 ,CDS-PP

-Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para 2014-05- PSD 611

“Prova e Casteição.- 16 ,CDS-PP

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