14 DE ABRIL DE 2015 19

de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no

estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:

Projeto 770/XII 4 Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos” no Município da Figueira da Foz, PSD e CDS/PP de Lei para “Buarcos e São Julião”

Projeto 762/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS de Lei Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia

de Vila Real

Projeto 761/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS de Lei Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto

Projeto 760/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS de Lei Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador

Projeto 757/XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD de Lei Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de

Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém

Projeto 694/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no PSD ,CDS-PP de Lei município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.

Projeto 693/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, PSD ,CDS-PP de Lei no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.

Projeto 691/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no PSD ,CDS-PP de Lei município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.

Projeto 688/XII 4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de Mondim de PSD, CDS/PP de Lei Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto

Projeto 638/XII 3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, PSD ,CDS-PP de Lei para "Viseu".

Projeto 637/XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de PS de Lei Viseu, para Freguesia de Viseu

Projeto 623/XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e PS de Lei São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia

Projeto 614/XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, PSD ,CDS-PP de Lei para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.

Projeto 613/XII 3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São PSD ,CDS-PP de Lei Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".

Projeto 612/XII 3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", PSD ,CDS-PP de Lei no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".

Projeto 611/XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município PSD ,CDS-PP de Lei de Mêda, para “Prova e Casteição”.

Projeto 610/XII 3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte PSD ,CDS-PP de Lei Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".

Projeto 549/XII 3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, PS de Lei no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.