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14 DE ABRIL DE 2015 87

das normas da presente lei que implicam deveres e comportamentos necessários à execução da política de

proteção civil.

Artigo 63.º

Norma revogatória

1 - A presente lei prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que a contrariem.

2 - São revogadas as Leis n.ºs 113/91, de 29 de agosto, e 25/96, de 31 de julho, os Decretos-Leis n.ºs 477/88,

de 23 de dezembro, 222/93, de 18 de junho, e 56/2008 de 26 de março, e os Decretos Regulamentares n.ºs

18/93, de 28 de junho, e 20/93, de 3 de julho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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