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15 DE ABRIL DE 2015 9

Após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, o diploma foi alterado, pela primeira vez, através

da Lei n.º 91/2009, de 31 de agosto11. Uma das iniciativas que deu origem às alterações (a Proposta de Lei n.º

287/X (4.ª) (GOV)) reconhece como motivação o facto de «as igrejas e comunidades religiosas radicadas no

País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associações e fundações, e as

associações em que as mesmas se integrem, bem como as instituições particulares de solidariedade social que

tenham pedido a restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado no período a que respeita a coleta (…) não

podem beneficiar da consignação criada».

O grau de acolhimento da faculdade de consignação fiscal pelos contribuintes correspondeu, segundo dados

publicados pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no ano de 2014, a um total de 12,7

milhões de euros distribuídos por 2.255 instituições particulares de solidariedade social, o que «representa o

valor mais elevado de sempre e corresponde a um crescimento expressivo de 39% face ao montante transferido

em 2014», sendo que «o número de famílias portuguesas a consignar o seu IRS às IPSS cresceu 13% (+48 mil

famílias) e o número de entidades beneficiárias mais do que duplicou, tendo crescido 110% face ao ano passado

(1.076 entidades)».

Finalmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais institui o regime do Mecenato cultural no artigo 62.º-B, definindo

no n.º 1 o conjunto de entidades beneficiárias, as quais devem obter junto do membro do Governo responsável

pela área da cultura a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural. Consideram-se gastos

ou perdas do exercício para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades que

pertençam ao Estado, às regiões autónomas, ao poder local ou a fundações com participação pública ou até ao

limite de 0,8% do volume de vendas ou serviços prestados os donativos atribuídos às entidades de natureza

privada. Com base no regime previsto no artigo 63.º, os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas

singulares residentes em território nacional em sede de mecenato são dedutíveis à coleta do IRS do ano a que

digam respeito com as limitações impostas pelo mesmo artigo.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e

Itália.

ESPANHA

Tal como em Portugal, a solução adotada em Espanha para substituir o sistema de subsídio do Estado, por

todos os contribuintes, à Igreja Católica, por outro sistema respeitador do carácter não-confessional do Estado

e do princípio da igualdade passou pela criação de uma consignação fiscal, facultada aos crentes das religiões

reconhecidas, relativamente à própria instituição ou comunidade religiosa, de montante previsivelmente

equivalente aos anteriores subsídios.

Neste quadro, a Ley 42/2006, de 28 de dezembro (Presupuestos Generales del Estado para el año de 2007)

prevê, na 18.ª disposição adicional, a atualização da consignação fiscal (asignación tributaria en el Impuesto

sobre la Renta) em favor da Igreja Católica inicialmente estabelecida em 0,5239% para 0,7%.

Por outro lado, o mesmo diploma confere, através da 17.ª disposição adicional, a faculdade aos contribuintes

de consignarem a mesma percentagem do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Impuesto sobre

la Renta de las Personas Físicas (IRP)) destinado a atividades de interesse social.

Esta última possibilidade tornou-se possível com a entrada em vigor da Ley 54/1999, de 29 de dezembro

(Presupuestos Generales del Estado para el año de 2000), cuja 22.ª disposição adicional estabelecia a taxa de

imposto correspondente a 0,5239%.

Mais recentemente, refira-se que o Real Decreto-ley 7/2013, de 28 de junho (medidas urgentes de naturaleza

tributaria, presupuestaria y de fomento de la investigación, el desarrollo y la innovación) define, no artigo 2.º,

aqueles que são os eixos das atividades de interesse geral consideradas de interesse social e, como tal, tidos

em conta para a determinação das bases reguladoras das ajudas financiadas com a percentagem do IRP a

outros fins de interesse geral considerados de interesse social, sendo eles:

11 Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

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