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16 DE ABRIL DE 2015 75 Estes constitucionalistas acrescentam que qualquer que seja
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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 76 Nos termos da mencionada lei, consideram-se associações
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16 DE ABRIL DE 2015 77 pelo Despacho n.º 2657/2013, de 8 de fevereiro12 no sentido
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16 DE ABRIL DE 2015 79 associações públicas profissionais, no que diz respeito, des
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16 DE ABRIL DE 2015 81 Para melhor acompanhamento da proposta de lei em análise, en
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