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Quinta-feira, 16 de abril de 2015 II Série-A — Número 113

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 335/XII:

Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Resolução:

Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra.

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