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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10

 Votação do aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 796/XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação do artigo 2.º do PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, ao artigo 8.º do PJL n.º 796/XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Aprovada. Esta votação prejudica a redação do PJL 796/XII (4.ª) para este artigo.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

Artigo 9.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Disposições transitórias”

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 9.º do PJL n.º 796XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 9.º do PJL n.º 796/XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra XX

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