O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 168

Com o processo de subconcessão, o Governo permite que os privados recebam durante uma década cerca

de mil milhões de euros, transferidos pelas empresas públicas, ficando ainda com a posse de 500 autocarros e

com o direito de exploração sobre as instalações objeto de subconcessão.

Às repercussões nefastas e evidentes para o serviço público acrescem as vicissitudes procedimentais

verificadas ao longo do concurso de subconcessão, tendo apenas por concorrentes duas entidades, ambas

estrangeiras (uma inglesa e outra espanhola), sendo que uma das candidaturas foi recusada preliminarmente

por apresentação extemporânea.

Os contornos já débeis do concurso foram agravados pelo facto de a empresa à qual foi adjudicada a

subconcessão ter uma participação de uma empresa pública de um outro País, o que suscitou dúvidas quanto

à sua natureza jurídica e ao seu possível enquadramento enquanto operador interno, o que invalidaria esta

adjudicação, nos termos do Regulamento n.º 1370/2007, de 3 de dezembro.

Estas dúvidas foram inclusive objeto de uma pergunta efetuada à Comissão Europeia pelos deputados do

Partido Socialista no Parlamento Europeu, em concertação com os deputados à Assembleia da República, tendo

a mesma pronunciado que “Se, de facto, a FMB e/ou a TCC forem consideradas como operadores internos, a

sua participação num concurso relativo à prestação de serviços de transporte público organizado fora do território

da autoridade competente a nível local será difícil de justificar ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do

Regulamento (CE) n.º 1370/2007.”

Todos estes factos evidenciam bem a estranheza do processo desenvolvido pelo Governo, quiçá mesmo

acarretando ilegalidades à luz do direito comunitário, tornando premente a suspensão do processo de

subconcessão e, consequentemente, a não adjudicação da mesma ao consórcio espanhol formado pela

TMB/Moventis através das suas participadas FMB – Ferrocarril Metropolitá de Barcelona e TCC – Transports

Ciutat Comtal, tendo em consideração os fortes indícios de que o mesmo possui a natureza jurídica de operador

interno e como tal fica impedido de concorrer às subconcessões objeto do concurso.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo a não adjudicação da subconcessão dos serviços de transporte

efetuado pela Metro do Porto, SA, e pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, ao consórcio

espanhol formado pela TMB/Moventis através das suas participadas FMB – Ferrocarril Metropolitá de Barcelona

e TCC – Transports Ciutat Comtal

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2015.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Paula Vitorino — João Paulo Correia —

Fernando Jesus — Isabel Santos — Alberto Martins — Isabel Oneto — Renato Sampaio — Glória Araújo —

José Lello — Nuno André Figueiredo — Celeste Correia — José Magalhães — Luísa Salgueiro — Rui Paulo

Figueiredo — Paulo Ribeiro de Campos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 60 PROPOSTA DE LEI N.º 298/XII (4.ª) (APROVA
Pág.Página 60
Página 0061:
22 DE ABRIL DE 2015 61 seus órgãos, ainda em curso, se mantêm com a duração definid
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 62 Por fim, consagrou-se expressamente a aplicabilidade às
Pág.Página 62
Página 0063:
22 DE ABRIL DE 2015 63 de criação, organização e funcionamento das associações públ
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 64 Assim a presente iniciativa visa conformar os Estatutos
Pág.Página 64
Página 0065:
22 DE ABRIL DE 2015 65 Analisado o texto dos novos Estatutos da Ordem dos Farmacêut
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 66 A presente proposta de lei tem um título que não traduz
Pág.Página 66
Página 0067:
22 DE ABRIL DE 2015 67 aplica-se às associações públicas o regime jurídico-constitu
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 68 estabeleça as regras gerais de organização e funcionamen
Pág.Página 68
Página 0069:
22 DE ABRIL DE 2015 69 janeiro7, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Di
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 70 a) Colaborar na definição e execução da política de saúd
Pág.Página 70
Página 0071:
22 DE ABRIL DE 2015 71 eletrónico na Internet, informações sobre o regime de acesso
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 72 estabelece o regime jurídico de criação, organização e f
Pág.Página 72
Página 0073:
22 DE ABRIL DE 2015 73 funcionamento das associações públicas profissionais.
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 74 outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o
Pág.Página 74
Página 0075:
22 DE ABRIL DE 2015 75 melhoria da automatização do reconhecimento das qualificaçõe
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 76 exercício se encontram direta ou indiretamente subordina
Pág.Página 76
Página 0077:
22 DE ABRIL DE 2015 77 estabelecimento de «balcões únicos» (portais da administraçã
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 78 farmácia que tenham domicílio profissional no seu territ
Pág.Página 78
Página 0079:
22 DE ABRIL DE 2015 79 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIA
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 80
Pág.Página 80
Página 0081:
22 DE ABRIL DE 2015 81
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 82
Pág.Página 82
Página 0083:
22 DE ABRIL DE 2015 83
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 84 ———
Pág.Página 84