O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE ABRIL DE 2015 25

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à da sua publicação.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 796/XII (4.ª):

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Os artigos 7.º, 10.º, 14.º e 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31

de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-

A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2010, de

30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 –[…].

4 – Constitui uma única contraordenação as infrações previstas na presente lei que sejam praticadas pelo

mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura

rodoviária, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 o correspondente ao cúmulo das taxas de

portagem.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que as infrações são praticadas na mesma

infraestrutura rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou

subconcessionada à mesma entidade.

6 – [Eliminado].

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 796/XII (4.ª):

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 14.º e 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de

31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e

55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2010,

de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[…]

1 – Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência

de contraordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º, lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral

Páginas Relacionadas
Página 0003:
22 DE ABRIL DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.º 771/XII (4.ª) (PROCEDE À OIT
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/
Pág.Página 4
Página 0005:
22 DE ABRIL DE 2015 5 Artigo 3.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Infraçõ
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/
Pág.Página 6
Página 0007:
22 DE ABRIL DE 2015 7 Artigo 2.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS) –“Alteração à Lei n.º 25
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8  Votação do aditamento de um n.º 4 ao artigo 7.º da Lei
Pág.Página 8
Página 0009:
22 DE ABRIL DE 2015 9  Votação da alteração do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10  Votação do aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 17.º-
Pág.Página 10
Página 0011:
22 DE ABRIL DE 2015 11  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 12 Artigo 4.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS) –“Entrada em vigor”
Pág.Página 12
Página 0013:
22 DE ABRIL DE 2015 13 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de se
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 Artigo 6.º Trâmites dos pedidos de adesão
Pág.Página 14
Página 0015:
22 DE ABRIL DE 2015 15 4 – Quando, nos termos do n.º 1, seja identificado o agente
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 Artigo 10.º Entrada em vigor O prese
Pág.Página 16
Página 0017:
22 DE ABRIL DE 2015 17 autoridade policial. 2 – A identificação é feita medi
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 18 b) Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe f
Pág.Página 18
Página 0019:
22 DE ABRIL DE 2015 19 Artigo 10.º Responsabilidade pelo pagamento
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 Artigo 13.º Direito de audição e de defesa do arg
Pág.Página 20
Página 0021:
22 DE ABRIL DE 2015 21 Artigo 17.º Distribuição do produto das coimas
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 Artigo 20.º Regime transitório 1 –
Pág.Página 22
Página 0023:
22 DE ABRIL DE 2015 23 último dia do segundo mês anterior à publicação do presente
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 24 Artigo 4.º Dívidas de juros, custas e coimas
Pág.Página 24
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 26 das Infrações Tributárias, e remete-o à entidade compete
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE ABRIL DE 2015 27 Artigo 3.º […] 1 – A alteração ao artig
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 28 PARTIDO COMUNISTA POR
Pág.Página 28
Página 0029:
22 DE ABRIL DE 2015 29 PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO «Artigo 9.º Disp
Pág.Página 29