22 DE ABRIL DE 2015 31

Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015.

O Deputado autor do Parecer. Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com a seguinte votação: a favor, PSD, PS, CDS-PP,

registando-se a ausência do PCP e BE e de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 832/XII (4.ª) (PS)

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão

Nacional.

Data de admissão: 26 de março de 2015

Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP).

Data: 2015.04.13

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 832/XII (4.ª), da iniciativa do PS, visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 28/2000,

de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional.

Nesse âmbito, reconhece o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos (sem estabelecer uma

limitação de uso do mesmo, como acontece com a Igreja de Santa Cruz), que se junta à Igreja de Santa Engrácia

e à Igreja de Santa Cruz.

Na exposição de motivos refere-se que a Igreja de Santa Engrácia é o “local onde devem continuar a ser

prestadas todas as honras de Panteão determinadas pela Assembleia da República, nos termos da respetiva

lei”.

Justifica-se ainda a alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, em virtude de o Mosteiro ter

desempenhado no passado, transitoriamente, de facto, o papel de Panteão Nacional e assim serem

reconhecidas formalmente às personalidades aí sepultadas as honras em causa.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

Esta iniciativa legislativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS),

nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e da alínea b) do n.º 1 do artigo