22 DE ABRIL DE 2015 33

dos Jerónimos que coube a honra de ser o Panteão Nacional, pois as obras na Igreja de Santa Engrácia em

Lisboa só estariam concluídas em dezembro 1966, ano da inauguração do Panteão Nacional.

A presente iniciativa pretende agora efetuar a segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que

define e regula as honras do Panteão Nacional, e que revogou a legislação acima indicada. No artigo 1.º deste

diploma foi mantida a localização do Panteão Nacional na Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa, enunciada em

1916.

A primeira alteração a este diploma foi concretizada através da aprovação da Lei n.º 35/2003, de 22 de

agosto, que alterou o artigo 1.º e passou a reconhecer a Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, também como

Panteão Nacional, “destinado em exclusivo à prestação de honras ao primeiro rei de Portugal e os seus

sucessores aí sepultados”.

Agora, propõe-se novamente a alteração da redação deste artigo, mantendo a localização do Panteão

Nacional no n.º 1 deste artigo 1.º, mas alargando no n.º 2 o reconhecimento de similar honra não só à Igreja de

Santa Cruz, em Coimbra, mas também ao Mosteiro dos Jerónimos, passando o Panteão Nacional a ser

reconhecido assim em três locais.

Na exposição de motivos da iniciativa, indica-se que a motivação para a sua apresentação se deve ao facto

de o Mosteiro dos Jerónimos ser o local de sepultamento de várias figuras de inegável mérito, nomeando o

escultor Costa Motta (tio), Vasco da Gama, Luís de Camões, Fernando Pessoa e Alexandre Herculano; a

propósito destes três vultos da literatura portuguesa, sublinha a comemoração dos 800 anos da Língua

Portuguesa, cuja importância os autores desta iniciativa dizem ser reconhecida pela Assembleia da República

na exposição de motivos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014, de 18 de julho, que consagrou

o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa. Esta resolução teve origem no Projeto de

Resolução n.º 1079/XII, apresentado e aprovado por todos os Grupos Parlamentares.

Numa breve nota histórica, podemos ainda acrescentar que existem outros panteões reais em Portugal. No

mosteiro de Alcobaça encontram-se sepultados vários monarcas da primeira Dinastia: Afonso II, Afonso III, D.

Pedro I e D. Inês de Castro. No Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas, encontra-se sepultado o rei com o mesmo

nome (D. Dinis). D. Afonso IV encontra-se sepultado na Sé de Lisboa. No mosteiro da Batalha encontram-se

sepultados vários monarcas da Dinastia de Avis. No convento de Cristo, em Tomar, encontra-se sepultado D.

João III. Na Igreja de São Vicente de Fora, em Lisboa, está localizado o Panteão Real da Dinastia de Bragança

– embora não inclua todos os monarcas desta dinastia, uma vez que D. Maria I encontra-se sepultada na Basílica

da Estrela e D. Pedro IV (Imperador do Brasil) encontra-se em São Paulo, Brasil.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e

Reino Unido

ESPANHA

Em Espanha, para além do Panteão existente no Mosteiro do Escorial, que consta de um Panteão Real onde

se encontram vinte e seis membros da família real espanhola, de Carlos I a María de las Mercedes de Borbón-

Dos Sicilias, condessa de Barcelona , mãe do anterior rei Juan Carlos I, e um Panteão dos Infantes, onde se

encontram cem infantes, e que está classificado como Património Nacional, existe ainda o Panteón de Hombres

Ilustres, criado por Decreto das Cortes Reais, de 6 de novembro de 1837, com o objetivo de acolher os restos

mortais das figuras consideradas de maior relevância para a história de Espanha, que seriam escolhidos pelas

Cortes passados cinquenta anos da sua morte.

Quatro anos depois, em 1841, a Real Academia de la Historia foi encarregue de propor a primeira lista de

personalidades a albergar no panteão, mas apenas a 31 de maio de 1869 se nomeou uma comissão para que,

no prazo de um mês, localizasse os restos mortais das pessoas escolhidas, e, finalmente, a 20 de junho foi o

Panteão inaugurado, sendo acolhidos poetas, militares, escritores, arquitetos e humanistas.

Após as invasões francesas, foi deliberada a construção de um novo panteão, que só começou em 1891,

dando-se por concluída três anos depois. Entre os anos 30 e 70 do século XX, o Panteão esteve abandonado e

nos anos 80 o Património Nacional Espanhol procedeu a grandes obras de restauro.