22 DE ABRIL DE 2015 35

PROJETO DE LEI N.º 835/XII (4.ª)

(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/98, DE 31 DE JANEIRO, DETERMINANDO UM NOVO

MODELO DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL E DOS DEMAIS MEMBROS

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-

PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei (PJL) n.º 835/XII (4.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de

2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 10 de abril de 2015.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

Não tendo sido realizadas quaisquer audições ou outras consultas, as propostas de alteração ao Projeto de

Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 20 de abril, tendo

a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 22 de abril.

2. Resultados da votação na especialidade

No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram, sucessivamente,

os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Ivo Oliveira (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Efetuada a votação

dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se

apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal

Artigo 27.º

 N.º 1 do Artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO