22 DE ABRIL DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.º 771/XII (4.ª)

(PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO, VISANDO UM REGIME

SANCIONATÓRIO MAIS EQUITATIVO NAS SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE

TAXAS DE PORTAGEM EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS)

PROJETO DE LEI N.º 796/XII (4.ª)

(OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME

SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE

INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras

Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 771/XII (4.ª), da iniciativa do PS, deu entrada na Assembleia da República em 6 de

fevereiro de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 6 de março de 2015 e, por determinação

de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de

Economia e Obras Públicas, na mesma data.

2. Por sua vez, o Projeto de Lei n.º 796/XII (4.ª), da iniciativa do PSD e do CDS-PP, deu entrada na

Assembleia da República em 27 de fevereiro de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 6 de

março de 2015 e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na

especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.

3. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de

Lei n.º 771/XII (4.ª) subscritas pelo PS e propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 796/XII (4.ª)

subscritas pelo PS, pelo PCP e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.

4. Na sua reunião de 22 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade

destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

5. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS) –“Objeto”

 Votação do artigo 1.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra XX

Artigo 1.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Objeto”

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 1.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-

PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XX