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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 42

PROPOSTA DE LEI N.º 297/XII (4.ª)

(APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º

2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXO

Parte I – Considerandos

1. Nota Introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª), que “Aprova o Estatuto

da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º, da Constituição

da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo

os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2015, tendo sido

admitida e baixado, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de dia 19 seguinte, à

Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do presente Parecer.

A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª), encontra-se agendada para a reunião do

Plenário da Assembleia da República do próximo dia 24 de abril.

2. Enquadramento

Sendo o enquadramento legal e constitucional da Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª) suficientemente expendido

na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da

República, a 9 de abril de 2015, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do

presente capítulo.

3. Objeto da Iniciativa

A Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª) tem por objetivo adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

(OMD) ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Tal necessidade decorre do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, nos termos

do qual «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o

cumprimento do disposto na presente lei».

A Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª) prevê, no n.º 1 do seu artigo 1.º, a OMD como “a associação pública

profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais

disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista”.

Ora, no que concerne ao acesso ao título de médico dentista, a Proposta de Lei n.º 297/XII (4.ª) prevê, no

seu artigo 10.º, que possam inscrever-se com caráter efetivo na OMD, para efeitos de exercício da medicina

dentária em Portugal, os titulares dos graus de licenciado e mestre em Medicina Dentária conferido por uma

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