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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 58

Profesionales e o exercício das profissões qualificadas, definindo que a sua estrutura interna e funcionamento

deverão ser democráticos.

A Ley 2/1974, de 13 de fevereiro, sobre Colegios Profesionales, veio aplicar e regular a norma constitucional

supramencionada, dispondo no n.º 1 do artigo 1.º que as ordens profissionais são associações de direito público,

protegidas pela lei e reconhecidas pelo Estado, com personalidade e capacidade próprias. São fins essenciais

destas associações a regulação do exercício da profissão, a sua representação institucional exclusiva (no caso

de ser obrigatória a inscrição na Ordem para o exercício da profissão), a defesa dos interesses dos profissionais

que representam, e a proteção dos interesses dos consumidores ou utilizadores dos serviços dos seus

associados (n.º 3 do artigo 1.º).

De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º o Estado e as Comunidades Autónomas, no âmbito das

respetivas competências, garantem que o exercício das profissões regulamentadas é feito em conformidade

com as disposições da lei. O respetivo Estatuto de cada Comunidade Autónoma deve, deste modo, desenvolver

esta matéria.

Em Espanha, o exercício da profissão de médico dentista é regulado pelo Real Decreto 2828/1998, de 23 de

diciembre, por el que se aprueban los Estatutos Generales de los Odontólogos y Estomatólogos y de su Consejo

General, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Real Decreto 1517/2003, de 28 de noviembre.

Efetivamente, o Real Decreto 2828/1998, de 23 de diciembre, consagra não só a estrutura corporativa desta

associação, os seus órgãos e competências, como também os princípios básicos do exercício da profissão de

médico dentista.

A Organización Colegial de la Odontología y la Estomatología é composta pelo Consejo General de Colegios

de Odontólogos y Estomatólogos de España, pelos Consejos Autonómicos e pelos Colegios Oficiales de

Odontólogos y Estomatólogos, que são associações de direito público (artigo 1.º).

O Consejo General de Colegios de Odontólogos y Estomatólogos de España é o órgão executivo,

coordenador e representativo dos Colegios Oficiales de Odontólogos y Estomatólogos e dos Consejos

Autonómicos.

Os Colegios Oficiales de Odontólogos y EstomatólogosConsejos e os Autonómicos de Colegios Oficiales de

Odontólogos y Estomatólogos elaboram os seus Estatutos particulares que, uma vez aprovados, têm que ser

enviados ao Consejo General (n.º 1 do artigo 21.º e n.º 1 do artigo 26.º). Nos termos do artigo 23.º os Colegios

Oficiales podem constituir Secciones colegiales. A jurisdição profissional e disciplinar de cada Colegio Oficial de

Odontólogos y Estomatólogos abrange todo o seu território, sendo regulado pela Ley de Colegios Profesionales,

pela legislação da Comunidade Autónoma respetiva e pelos próprios Estatutos (artigo 20.º).

Cumpre também mencionar que, em Espanha, as profissões de saúde se regem pela Ley 44/2003, de 21 de

noviembre, de ordenación de las profesiones sanitarias.

No site da Organización Colegial de Dentistas de España podem ser encontrados, designadamente, os

Estatutos Autonómicos e os Regulamentos do Conselho, assim como diversa informação sobre o exercício da

profissão de médico dentista.

FRANÇA

De acordo com o disposto no artigo L4141-1do Código da Saúde Pública francês, a prática da «arte dentária»

(art dentaire) inclui a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças congénitas ou adquiridas, reais ou

supostas, da boca, dos dentes, dos maxilares e dos tecidos atinentes, no respeito pelas modalidades fixadas

pelo Código de Deontologia da profissão mencionado no artigo L4127-1. Os cirurgiões dentistas podem

prescrever todos os atos, produtos e prestações necessários ao exercício da arte dentária.

Os licenciados detentores de um dos títulos de habilitação mencionados no artigo L4111-1, que são exigidos

para o exercício da profissão de médico ou para o exercício da profissão de cirurgião dentista, podem requerer

a sua inscrição, à sua escolha, na Ordem dos Médicos ou na Ordem dos Cirurgiões Dentistas. Neste último

caso, o exercício da profissão encontra-se limitado à arte dentária e não confere o direito de exercer a medicina.

As regras de organização da profissão encontram-se na parte regulamentar do Código – artigos R4142-1 e

seguintes, designadamente as respeitantes à composição do Conselho Nacional da Ordem, à composição dos

conselhos departamentais, dos conselhos regionais e inter-regionais e das câmaras disciplinares, bem assim

como as que dizem respeito à formação profissional contínua.

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