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22 DE ABRIL DE 2015 87 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Re
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22 DE ABRIL DE 2015 89 Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 d
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22 DE ABRIL DE 2015 91 setembro de 20057). Adotar a lei relativa a profissões não r
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