23 DE ABRIL DE 2015 55

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1383/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE S. JOÃO

DA MADEIRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1387/XII (4.ª)

(MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA NO

ÂMBITO SNS E CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS

NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU funcionamento)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar,

respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1383/XII (4.ª) e 1387/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na

alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. O PJR n.º 1383 deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2015, tendo sido admitido a

25 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde.

O PJR n.º 1387 deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2015 e foi admitido a 31 de

março, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão destes PJR ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria.

A Deputada Helena Pinto apresentou o PJR n.º 1383/XII (4.ª), chamando a atenção para a necessidade da

«manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira», referindo que este «é um dos hospitais

que mais tem sofrido com cortes sucessivos na saúde e com as medidas de austeridade, tendo mesmo perdido

valências e serviços». O cerne da questão é a gestão do hospital que vai deixar de ser pública e passar para os

privados. O SNS tem ocupado instalações que são da Misericórdia, mas o Estado tem pago rendas e até tem

feito investimentos. Informou que foi aprovada por unanimidade uma moção na Assembleia Municipal, onde

estão representados todos os partidos, no sentido do hospital se manter na esfera pública. Assim, o PJR

recomenda que o Hospital de São João da Madeira se mantenha com gestão pública; que mantenha as

valências e serviços atuais e que estes sejam reforçados; que reabra o serviço de urgência; que se contratem

os profissionais necessários; que seja integrado na rede de referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência

e que seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão.

A Deputada Diana Ferreira apresentou o PJR n.º 1387/XII (4.ª), que pretende «a Manutenção da gestão

pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os

profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento». Disse que a reorganização

da rede hospitalar levada a cabo pelo Governo assenta numa base economicista e não melhora a acessibilidade

e a qualidade dos cuidados de saúde e que a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias se insere

numa estratégia de desmantelamento do SNS e de benefício das entidades privadas, considerando que não há

razão para essa transferência, porque, a acontecer, significa a desresponsabilização do Governo na garantia do

direito universal à saúde. O Hospital tem sido esvaziado das suas principais valências, ano após ano, e é neste

contexto que se pretende entregá-lo à Misericórdia. Referiu que, na Assembleia Municipal, foi aprovada por

unanimidade uma Moção que rejeita essa transferência, exigindo que se mantenha com gestão pública.

Recomenda assim, o PCP, que se mantenha o Hospital de S. João da Madeira sob gestão pública; que

mantenha a totalidade das valências atuais e sejam reabertas as que foram encerradas, a reposição do serviço

de urgência, integrado na rede de referenciação Hospitalar Urgência/Emergência e que seja assegurada a

contratação efetiva de profissionais que respondam às necessidades.

O Deputado Paulo Almeida lembrou que está a haver desconsideração por uma das partes, porque um

acordo pressupõe o entendimento entre duas vontades. Neste caso, o mais importante é manter os serviços e

responder às necessidades das populações.