29 DE ABRIL DE 2015 21

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 283/XII (4.ª)

(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO

TERRORISMO), CRIMINALIZANDO A APOLOGIA PÚBLICA E AS DESLOCAÇÕES PARA A PRÁTICA DO

CRIME DE TERRORISMO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PS e pelo PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura,

Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em

13 de abril de 2015, bem como, conjuntamente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP em 20

de abril de 2015.

4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.

5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD)

e Telmo Correia (CDS-PP).

6. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º (preambular)

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 2.º (preambular)

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 4.º (Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto)

 N.os 2 e 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

 N.º 5