II SÉRIE-A — NÚMERO 119 22

Na redação da proposta de alteração do GP do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Na redação da proposta de alteração dos GP do PSD e do CDS-PP – retirada pelos grupos parlamentares

proponentes

Em resultado da aprovação do aditamento de novos n.os 4 e 5, os anteriores n.os 4 e 5 foram renumerados

como n.os 6 e 7.

 N.os 8 e 9

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

 N.os 10 e 11

A proposta de emenda (correção material de lapso de escrita) apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PS e, conjuntamente, do PSD e do CDS-PP, em termos idênticos, foi aprovada por unanimidade.

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

 N.os 12 e 13

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 5.º (Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto)

 N.º 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 5.º-A (Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto)

 N.º 1

Na redação da proposta de alteração conjunta dos GP do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a

favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Artigo 3.º (preambular)

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 6.º-A (Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto)

Na redação da proposta de alteração conjunta dos GP do PSD e do CDS-PP- Aprovado por

unanimidade.

Artigo 4.º (preambular)

Na redação da Proposta de Lei n.º 283/XII (4.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP.

Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015.

O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.