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29 DE ABRIL DE 2015 27

PROPOSTA DE LEI N.º 284/XII (4.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME

JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO

TERRITÓRIO NACIONAL, MODIFICANDO OS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO E

CANCELAMENTO DE VISTOS E PARA A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PS e pelo PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura,

Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em

21 de abril de 2015 e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram

propostas de alteração em 27 de abril de 2015

4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.

5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Senhores Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa

(PSD) e António Filipe (PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração.

6. Da votação realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) – na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;

 Artigo 2.º (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;

 Artigo 52.º, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho –na redação da Proposta de Lei– aprovado,

com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 70.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos

contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS;

–na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP –

aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 151.º, n.º 3 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

–a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi retirada pelo proponente a favor

da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

–na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP –

aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 3.º (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.

Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP.

Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015.

O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.

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