Sábado, 2 de maio de 2015 II Série-A — Número 121

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 889 a 894/XII (4.ª)]: N.º 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e N.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS). 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, N.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de vinculação dos adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas docentes na carreira (PCP). no Código Mundial Antidopagem (PSD/CDS-PP). N.º 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores Proposta de Lei n.º 321/XII (4.ª): do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal procedendo à sua primeira alteração (BE). dirigente.

N.º 891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com os

transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Projetos de resolução [n. 1454 e 1455/XII (4.ª)]:

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). N.º 1454/XII (4.ª) — Rejeita a privatização do Oceanário e

N.º 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas propõe o reforço do seu papel na política de investigação e

moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço desenvolvimento (PCP).

Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º N.º 1455/XII (4.ª) — Assegure a gestão pública através do 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Instituto da Segurança Social no Centro Infantil e do Lar de

Idosos de Odivelas (PCP).